Ao utilizar o serviço de envio de TORPEDO DE VOZ e SMS do LIGUE LEAD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO LTDA, o usuário está se comprometendo com os seguintes termos e condições indicados abaixo. A aceitação deste termo é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda utilizar os serviços prestados pela LIGUE LEAD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO LTDA, doravante denominado LIGUE LEAD, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem. A LIGUE LEAD reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Uso de tempos em tempos. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito aos Termos de Uso.

O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido todas as disposições constantes no termo de uso antes de efetuar qualquer operação. É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

1 . OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a liberação de uma conta de uso denominada ÁREA DO CLIENTE, para o envio de MENSAGENS DE VOZ E SMS, denominadas como MENSAGENS, originadas da plataforma da LIGUE LEAD, às operadoras de telefonia, com objetivo de entrega aos números telefônicos destinatários

2. OBRIGAÇÕES DA LIGUE LEAD

2.1. Disponibilizar ao USUÁRIO, login e senha para acesso ao ÁREA DO CLIENTE, que deve ser acessada pelo endereço http://areadocliente.liguelead.app.br/login

2.2. Garantir segurança em relação aos dados dos usuários, sejam dados cadastrais e dados do envio como contatos, áudios e textos.

2.3. Garantir o envio das MENSAGENS, salvo caso fortuito ou de força maior, nos horários programados na área do cliente, seguindo as regras e tempos previstos na configuração dos envios das MENSAGENS.

2.4. Não utilizar os cadastros e/ou mensagens enviados pelo sistema da LIGUE LEAD, para outros fins que não do objeto deste termo.

2.5. Acatar pedidos de bloqueio de mensagens solicitadas pelos DESTINATÁRIOS e/ou pela USUÁRIO, através dos registros de blocklist.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Obter autorização prévia e expressa dos DESTINATÁRIOS que irão receber as MENSAGENS, enviadas através da ÁREA DO CLIENTE.

3.2. Ser integralmente responsável pelo conteúdo dos textos das MENSAGENS enviadas, respondendo por seu conteúdo em juízo ou fora dele, pelo que exime a LIGUE LEAD em caráter incondicional, de qualquer responsabilidade seja solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza, referentes aos serviços e conteúdos cujo fornecimento compete ao USUÁRIO incluindo as reclamações e de DESTINATÁRIOS na hipótese de divulgação de suas informações que sejam de caráter confidencial.

3.3. Garantir à LIGUE LEAD que os textos das MENSAGENS não violem o direito de propriedade intelectual de terceiros (independentemente de que país), das marcas, dos segredos comerciais ou de outros direitos de terceiros. O mesmo se aplica na questão do desenvolvimento e aplicação de sistemas de informática utilizados e, que também, não constituam infração a qualquer dispositivo legal, mantendo a LIGUE LEAD a par e a salvo de qualquer dúvida ou contestação futura com relação ao disposto no item anterior, pelo que fica excluída sua responsabilidade, seja de ordem solidária ou subsidiária.

3.4. Comunicar imediatamente à LIGUE LEAD o furto, desaparecimento da senha do(s) meio(s) de acesso a ÁREA DO CLIENTE.

3.5. O USUÁRIO é consciente e aceita voluntariamente que o uso da plataforma LIGUE LEAD ocorra, em todo caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

3.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma da LIGUE LEAD em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública, de forma adequada e diligente, assim como não o utilizar com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e lesivos aos direitos e interesses de terceiros.

4.ATIVAÇÃO DA CONTA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS

4.1. A conta do USUÁRIO será ativada mediante preenchimento das informações cadastrais de pessoa física ou jurídica, e os créditos serão liberados após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

4.2. Para utilização da ÁREA DO CLIENTE o USUÁRIO pagará a LIGUE LEAD o valor do plano que escolher, tendo  acesso as funcionalidades específicas de cada plano que está definida em https://liguelead.com.br/planos/. A conta pode ser inativada a partir de 30 dias consecutivos sem créditos ou ao final do tempo de validade dos créditos de acordo com o plano escolhido.

4.3. Os créditos comprados na plataforma em contas que não tem plano, tem validade de 6 meses a partir da compra.

4.4. O USUÁRIO compromete-se a fornecer a LIGUE LEAD informações cadastrais verdadeiras e a manter essas informações atualizadas.

4.5. O USUÁRIO é o único responsável por criar e manter sob segurança adequada a sua senha de acesso, sendo recomendável que ela não seja composta por elementos facilmente identificáveis ou passíveis de serem vinculados ao usuário. Se o USUÁRIO suspeitar que sua senha tenha sido descoberta por terceiros, deve substitui-la ou solicitar a substituição a LIGUE LEAD.

5. SOBRE O SERVIÇO DE ENVIO DE TORPEDO DE VOZ E SMS

5.1 A plataforma LIGUE LEAD consiste em uma ferramenta cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de MENSAGENS DE VOZ E SMS (Short Message Service) para um número de celular individual ou para vários ao mesmo tempo.

5.2. O USUÁRIO declara ter conhecimento que o serviço objeto deste termo estará disponível na ÁREA DE COBERTURA, ressalvadas as impossibilidades técnicas das respectivas OPERADORAS.

5.3. A LIGUE LEAD não será responsável por eventuais fraudes que possam ocorrer no caminho percorrido pela MENSAGEM após a saída da ÁREA DO CLIENTE. Da mesma forma, a LIGUE LEAD não se responsabiliza pela interceptação e/ou uso indevido das informações, quando estas estiverem trafegando na rede das OPERADORAS, mas sempre utilizando todos os recursos ao seu alcance para manter sua cláusula de confidencialidade.

5.4. A LIGUE LEAD se responsabiliza, exclusivamente, pelo repasse das MENSAGENS enviadas pelo USUÁRIO às OPERADORAS TELEFÔNICAS, não podendo ser responsabilizada pelo recebimento dos DESTINATÁRIOS, em virtude de ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como:

a) ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel.

b) por falha em equipamentos dessas companhias

c) por falha de energia e/ou transmissão

d) em decorrência de bloqueios do serviço móvel

e) encontrar-se o destinatário em área de cobertura analógica

f) encontrar-se o destinatário com terminal móvel desligado ou fora da área de cobertura das OPERADORAS.

g) por cancelamento de atividade com o mecanismo ou programas de opt-out das OPERADORAS.

h) por qualquer outra impossibilidade técnica.

5.5. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que os disparos acontecem de acordo com o horário de Brasília e que a transmissão a todos os destinatários ao mesmo tempo, poderá ter lapso de tempo de algumas horas, caso existam problemas ou limitações nos equipamentos de transmissão da Internet ou das OPERADORAS.

5.6. A LIGUE LEAD não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento da(s) MENSAGEM pelo(s) destinatário(s).

5.7. O acesso a ÁREA DO CLIENTE será através de conexão à rede Internet.

5.8. Os custos para a conexão, de qualquer natureza (mensalidades, tráfego telefônico, hardware necessário), ficam completamente a cargo do USUÁRIO.

5.9. Todos os serviços de envio de mensagens de Voz ou SMS, estão de acordo com as normas e regulamentações gerais vigentes no Brasil.

6. MENSAGEM DE VOZ

7. MENSAGEM DE SMS

8.CONTEÚDO

8.1. O USUÁRIO é o único responsável por responder pelas ações decorrentes do uso indevido das MENSAGENS, sujeito ao cancelamento imediato do serviço sem direito a reembolso, entre eles:

a) Proceder ou de alguma forma apoiar atividades ilegais ou que causem danos a terceiros.

c) Promover conteúdo adulto com pornografia, nudez ou sexo explícito.

d) Promover conteúdo com exploração ou abuso de animais.

e) Divulgar informações falsas ou ambíguas diferentes do propósito do comunicador.

f) Promover mensagens que se caracterizem MARKETING em nome de terceiros, que não o próprio USUÁRIO. Para os fins deste termo e todas as regras a ele aplicadas, definimos MENSAGEM DE MARKETING como a prática de divulgação, convites/estímulos para compra ou transação comercial de qualquer produto ou serviço, como por exemplo, mas não limitado a:

• O ato de estimular a compra/uso de um produto/serviço próprio ou de EMPRESAS que a subcontratem;
• Divulgação de qualquer tipo de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras.
• Mensagens que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, por escrito pelos clientes das OPERADORAS.

8.2. O USUÁRIO garante expressamente que o conteúdo das mensagens enviado através do sistema da LIGUE LEAD não viola de modo algum os direitos de terceiros, as normas vigentes em matéria de segurança pública e não será utilizada como “SPAM” (prática de envio de Mensagens não solicitadas e/ou autorizadas).

8.3. O USUÁRIO obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização, para o envio delas. A autorização do USUÁRIO pode ser obtida através de diferentes formas como cadastro através da internet, telefone, ponto-de-venda ou outro modo, desde que o número celular do usuário tenha sido fornecido pelo mesmo diretamente à empresa, não tendo sido obtido de terceiros. Além disso, deve haver uma forma clara de descadastro por parte do usuário, podendo ser através de uma ferramenta em sua página na internet, ou ainda, mediante pedido à LIGUE LEAD, dispensado o informe o USUÁRIO.

8.4. Todas as Mensagens enviadas pelo USUÁRIO devem ter o nome do remetente de modo que seja possível a identificação pelos destinatários. Neste caso este nome será o nome do USUÁRIO.

8.5. O USUÁRIO obriga-se a arcar com toda e qualquer despesa e/ou penalidade que seja imposta a LIGUE LEAD em face da não observância das cláusulas aqui estabelecidas, obrigando-se, inclusive, a substituir a LIGUE LEAD no pólo passivo de eventuais demandas das OPERADORAS, DESTINATÁRIOS e/ou entidades públicas e organismos de proteção ao consumidor.

8.6. Não cabe à LIGUE LEAD qualquer responsabilidade pelas reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza quanto ao conteúdo das MENSAGENS a serem enviadas, o qual é de inteira responsabilidade dO USUÁRIO.

9. COMPRA DE CRÉDITO

9.1. Para aquisição de créditos para o envio de MENSAGENS (pré-pago), o USUÁRIO deverá acessar a ÁREA DO CLIENTE, escolher o plano que lhe for mais adequado, efetuar o pagamento, e efetuar a liberação, através do menu COMPRA DE CRÉDITO.

9.2. O prazo para liberação do crédito é de até 24h úteis, a partir da identificação do pagamento na instituição financeira.

9.3. O pagamento é feito antecipadamente, no formato de pacote créditos pré-pagos.

9.4. O valor unitário do crédito é definido em tabela diariamente na ÁREA DO CLIENTE, e sendo, cada crédito, equivalente a:

9.4.1. UM CRÉDITO DE VOZ: equivale ao tempo de permanência do destinatário, pelo tempo de 1 a 29 segundos na ligação. Para áudios mais longos ou para quando o número de destino permanecer mais de 29 segundos na ligação, será cobrado mais um crédito a cada intervalo de 1 segundo a 29 segundos.

9.4.2. UM CRÉDITO DS SMS: equivale ao envio de uma mensagem de até 160 caracteres. No caso de texto com mais de 160 caracteres, será cobrado mais um crédito a cada texto de1 a 160 caracteres adicionais.

9.5. Serão debitadas do saldo do USUÁRIO todas as MENSAGENS repassadas pelo LIGUE LEAD, e identificadas como recebidas com sucesso pelas OPERADORAS.

9.5.1. Mensagem de VOZ: LIGAÇÃO ATENDIDA

9.5.2. Mensagem de SMS: SMS ENVIADO

9.6. Uma vez enviada a MENSAGEM à rede da operadora, a mesma não pode ser cancelada.

9.7. Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO têm validade de seis meses a partir do momento da liberação de saldo na plataforma. Após este período, caso não utilizados, eles expiram e é necessário adquirir um novo pacote de créditos.

10.MANUTENÇÃO

10.1 O SERVIÇO poderá ser suspenso temporariamente para fins de reparação, manutenção ou melhoria do sistema. Sempre que possível, o USUÁRIO será avisado antecipadamente por e-mail sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento de algum serviço. Em caso de operações emergenciais o SERVIÇO poderá ser desativado temporariamente, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO.

10.2 O suporte técnico será realizado pela LIGUE LEAD todos os dias da semana, das 8h às 22h.

11. NÃO LICENÇA

11.1 A LIGUE LEAD autoriza o USUÁRIO a utilizar a ÁREA DO CLIENTE, em conformidade com o Termo e Condições de Uso do Serviço. A LIGUE LEAD não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado a plataforma.

12. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E EXPIRAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. O USUÁRIO pode optar pelo cancelamento do SERVIÇO a qualquer momento, não sendo obrigatório comunicar sua intenção de não renovar. O cancelamento dos serviços antes da data de expiração não confere direito a nenhum reembolso.

12.2. Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver ativa/válida. Em caso de cancelamento da conta, havendo interesse em utilizar a LIGUE LEAD novamente, o USUÁRIO deverá cadastrar uma nova conta.

12.3 O SERVIÇO não é reembolsável, independentemente da sua utilização.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. Cada uma das Partes obriga-se por si ou por qualquer pessoa a elas ligadas a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações, documentos ou dados técnicos de propriedade da outra parte, susceptíveis ou não de proteção legal, a que tiver acesso, seja em virtude da presente contratação como em virtude da permanência em suas instalações.

13.2. Esta obrigação subsistirá pelo período VITALÍCIO. As partes se obrigam a respeitar a confidencialidade dos dados e informações que a outra parte repasse ou facilite para o cumprimento do presente termo, bem como de tudo a que se refira ao serviço ora contratado ou à sua execução. Em caso de violação desta obrigação por qualquer uma das partes ou por qualquer de seus empregados, prepostos ou representantes, a outra parte estará legitimada a reclamar e exigir, conforme a legislação aplicável, a correspondente indenização por todos os danos e prejuízos ocasionados.

14. DIREITO DE IMAGEM

14.1 Ao utilizar nossos serviços, o USUÁRIO concede à LigueLead o direito e a permissão irrevogáveis, globais e livres de royalties para capturar, utilizar, reproduzir, modificar, publicar, exibir e distribuir sua imagem, voz, e/ou declarações feitas durante o uso da plataforma, seja por meio de fotografias, gravações de áudio ou vídeo, ou quaisquer outras mídias, para fins de marketing, publicidade, promoções, ou qualquer outro propósito comercial ou informativo.

14.2 Caso o USUÁRIO não deseje que sua imagem, voz, e/ou declarações sejam utilizadas, é necessário entrar em contato através do email dpo@liguelead.com.br, especificando sua objeção, onde a LIGUE LEAD tem até 48 horas para cessar o uso desses materiais nas campanhas atuais, mas não garante a remoção de materiais já publicados.

14.3 O USUÁRIO declara que possui todos os direitos necessários para conceder as permissões aqui estabelecidas e que a utilização de sua imagem, voz, e/ou declarações da LIGUE LEAD não infringirá direitos de terceiros.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre os funcionários da LIGUE LEAD e do USUÁRIO.

15.2. Cada uma das partes continua única detentora de todas as suas marcas, patentes, direitos autorais, processos, melhorias e direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza, sendo que a celebração do presente não representa, de nenhuma forma, a transferência de nenhum direito de parte a parte.

15.3. Toda e qualquer alteração na sistemática ou rotina dos serviços, que enseje na alteração deste Termo, será processada pela LIGUE LEAD.

15.4. A responsabilidade das partes cessa em caso fortuito ou de força maior e por atos governamentais.

14.5. A tolerância ou o não exercício por qualquer das partes de direitos a eles assegurados neste Termo ou na lei em geral não importará em renúncia a esses direitos ou novação de obrigações.